Elaboração e Atualização do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS

O que é?

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS é um documento que orienta e descreve as ações relativas ao manejo adequado dos resíduos sólidos, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte de destinação final.

Fundamentação legal

A elaboração do PGRS deve atender a Lei Estadual n^o 12.493/1999 (para o Estado do Paraná) e a Lei Federal n^o 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), além das leis municipais onde o empreendimento está instalado. O descumprimento das leis referentes aos resíduos sólidos submete o empreendedor às sanções penais e administrativas da Lei de Crimes Ambientais (Lei n^o 9.605/1998).

Atualização

Vale destacar que a sua atualização deverá ser feita a cada 12 meses, conforme disposto n^o Art. 23 da Lei Federal n^o 12.305/2010 e Art. 56 do Decreto Federal n^o 7.404/2010:

“Art. 23. Os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sólidos manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do Sisnama e a outras autoridades, informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano sob sua responsabilidade.
§ 1º Para a consecução do disposto no caput, sem prejuízo de outras exigências cabíveis por parte das autoridades, será implementado sistema declaratório com periodicidade, no mínimo, anual, na forma do regulamento.
§ 2º As informações referidas no caput serão repassadas pelos órgãos públicos ao Sinir, na forma do regulamento. ”
Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas do PGRS, nelas incluído o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, deverá ser designado responsável técnico devidamente habilitado.

Vantagens

Além de evitar as penalidades decorrentes do inadequado gerenciamento dos resíduos sólidos, as empresas são contempladas por diversas vantagens. Dentre elas destaca-se a otimização dos processos, com o melhor aproveitamento dos materiais e redução de desperdícios, aumentando a lucratividade, além de gerar uma imagem ambientalmente adequada perante a população.

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Com sede em Ivaiporã, no Vale do Ivaí, Estado do Paraná, a Pascoal Engenharia dispõe de vasta experiência na elaboração e implementação de Planos de Gerenciamento de Resíduos – PGRS para as diversas variedades e portes de empresas.
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